Por Nereu Giacomolli e Marcos Eberhardt A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração estejaContinuarContinuar lendo “A justa causa no acordo de não persecução penal”
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Prisão pode ser substituída por cautelares mesmo com réu foragido, decide STJ
A prisão preventiva deve ser usado em casos excepcionais, decide STJ Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares. No caso, foi decretada a prisãoContinuarContinuar lendo “Prisão pode ser substituída por cautelares mesmo com réu foragido, decide STJ”
Workshop sobre sistema penitenciário federal termina com 12 novos enunciados
A gestão dos presídios federais em todo o país conta, a partir de agora, com a orientação de 12 novos enunciados. Eles foram aprovados na última sexta-feira (8/10) durante o XII Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Neste ano, o encontroContinuarContinuar lendo “Workshop sobre sistema penitenciário federal termina com 12 novos enunciados”
Em decisão polêmica, juiz critica “guerra às drogas” e manda soltar jovem
Magistrado de Águas Lindas de Goiás citou detalhes de negociação entre traficantes e “vapor”, conhecido por repassar drogas a consumidores. Em recente decisão, um juiz da comarca de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, critica a “guerra às drogas”, que, conforme diz, representa a “esmagadora maioria dos autos de prisão em flagrante relacionadosContinuarContinuar lendo “Em decisão polêmica, juiz critica “guerra às drogas” e manda soltar jovem”
Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso em que o Ministério Público do TocantinsContinuarContinuar lendo “Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal”
STJ dispensa exigência de ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou três recursosContinuarContinuar lendo “STJ dispensa exigência de ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade”
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