Relator da matéria, ministro Herman Benjamin manteve a interpretação que confirmou a condenação do réu As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª TurmaContinuarContinuar lendo “Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade”
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STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado desde dezembroContinuarContinuar lendo “STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade”
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