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Justificação criminal não deve ser negada sem fundamentação adequada A justificação criminal, procedimento que produz provas a partir do depoimento da vítima, não deve ser negada sem uma fundamentação adequada. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deu uma ordem de ofício para que uma ação de justificação criminal sejaContinuarContinuar lendo “Retratação de vítima autoriza justificação criminal para rever pena”