acordo de não persecução penal – Página 2

Autoridade policial e a possibilidade de ofertar ANPP

por Esdras dos Santos Carvalho O acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser compreendido dentro da sua perspectiva histórica como instrumento utilizado pelo Estado não somente para evitar o início de uma ação penal, mas, sim, para a rápida solução de um conflito de natureza penal em qualquer fase da persecução penal ou grauContinuarContinuar lendo “Autoridade policial e a possibilidade de ofertar ANPP”

Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado

Para 2ª Turma do Supremo, ANPPpode ser retroativo à condenação Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre aContinuarContinuar lendo “Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado”

STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente

Ao manter decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que o acordo, previsto no Pacote Anticrime, é norma penal mais favorável ao réu. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado tambémContinuarContinuar lendo “STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente”

Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final,ContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ”

Aspectos práticos do acordo de não persecução penal

por Maria Carolina Akel Ayoub O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, completou mais de dois anos de vigência. Esta forma de justiça negocial mostrou desde logo seu valor concentrando os esforços dos agentes de persecução penal em crimes mais complexos e graves. Por outro lado, na prática, encontrou os jáContinuarContinuar lendo “Aspectos práticos do acordo de não persecução penal”

TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado

TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdadeContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado”