acordo de não persecução penal – Página 3

Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos

Por Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri Depois de mais de dois anos do advento da Lei Anticrime (Lei 13.964/19), ainda se identificam diversos problemas práticos quanto aos novos dispositivos legais, dentre eles os acordos de não persecução penal (ANPP) e cível (ANPC), os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 28-A, do Código de Processo Penal eContinuarContinuar lendo “Desafios na aplicação dos acordos de não persecução penal e cível nos processos”

TJ-SP segue STJ e absolve réu por ingresso ilegal da PM em domicílio

Para a corte, os policiais militares entraram de maneira irregular na casa do acusado A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na casa do investigado, conforme precedentes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deContinuarContinuar lendo “TJ-SP segue STJ e absolve réu por ingresso ilegal da PM em domicílio”

TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado

Poder do MP para oferecer ANPP não é absoluto e imune de controle judicial, diz TJ-SP O poder do Ministério Público para oferecer, ou não, um acordo de não persecução penal não é absoluto, discricionário nem totalmente imune a qualquer controle, inclusive o judicial. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SãoContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado”

STF – 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado

Para o colegiado, o condenado apresentou o pedido dentro do prazo estabelecido no CPP, mas não teve o direito efetivado em razão da demora na análise do pedido. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho após o arquivamento de seu pedido de AcordoContinuarContinuar lendo “STF – 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado”

Tudo o que você precisa saber sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

Da exigência de confissão ao juiz das garantias: análise legislativa e jurisprudencial O acordo de não persecução penal é mais uma espécie de medida despenalizadora que vem para ampliar a justiça negociada no Processo Penal. Prevista no art. 28-A, CPP, por adição da lei anti-crime (oficializando na lei o que já vinho sendo praticado pelo MP através de resoluções), trata-se deContinuarContinuar lendo “Tudo o que você precisa saber sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP”

A justa causa no acordo de não persecução penal

Por Nereu Giacomolli e Marcos Eberhardt A Lei 13.964/2019 introduziu no artigo 28-A do Código de Processo Penal mais uma modalidade de resolução consensual do caso criminal, o acordo de não persecução penal, sendo seus requisitos: 1) que infração penal não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça; 2) que a pena mínima cominada abstratamente para aquela infração estejaContinuarContinuar lendo “A justa causa no acordo de não persecução penal”