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Proibição inclui outros crimes hediondos, como pornografia infantil e liderança de organização criminosaFonte: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos (PL 853/2024). A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR),ContinuarContinuar lendo “CCJ: condenados por homicídio e estupro não terão progressão de pena”