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Para Joel Ilan Paciornik, dúvida sobre cabimento do agravo de instrumento permite aplicação da fungibilidade recursal É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, queContinuarContinuar lendo “Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva”