A ministra Laurita Vaz foi arelatora do Habea Corpus no STJ O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações,ContinuarContinuar lendo “Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ”
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Medida protetiva não pode ser definitiva, deve ser reavaliada periodicamente
Cautelar pode ter tempo indeterminado, mas deve ser reavaliada periodicamente O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do SuperiorContinuarContinuar lendo “Medida protetiva não pode ser definitiva, deve ser reavaliada periodicamente”
Juiz arquiva processo de Lei Maria da Penha mesmo após receber denúncia
A vítima comunicou a reconciliação com o réu antes do recebimento da denúncia O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação daContinuarContinuar lendo “Juiz arquiva processo de Lei Maria da Penha mesmo após receber denúncia”
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