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Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e nãoContinuarContinuar lendo “STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência”