Lei que cria cadastro de criminosos sexuais é inconstitucional e ineficaz, dizem especialistas

Especialistas criticam lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais Foi sancionada na última quinta-feira (28/11) a Lei 15.035/24, que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O objetivo é montar um banco de informações aberto à consulta pública com dados de pessoas condenadas pelos crimes deContinuarContinuar lendo “Lei que cria cadastro de criminosos sexuais é inconstitucional e ineficaz, dizem especialistas”