De cada quatro inquéritos policiais encaminhados para o Ministério Público, apenas um deles tem elementos suficientes para uma denúncia. O cálculo foi feito a partir dos dados do relatório anual MP Um Retrato. Em 2023, os 27 MPs estaduais receberam 1,7 milhão de inquéritos criminais novos. A metade destes procedimentos teve um desfecho neste mesmo ano:ContinuarContinuar lendo “Apenas um a cada quatro inquéritos policiais vira denúncia do MP”
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Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o casoContinuarContinuar lendo “Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia”
A Importância da Denúncia na Lei Maria da Penha e o Papel do Advogado
por Neemias Moretti Prudente A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Seu objetivo principal é proteger as mulheres contra qualquer forma de violência baseada no gênero, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Nesse contexto, a denúncia desempenha um papelContinuarContinuar lendo “A Importância da Denúncia na Lei Maria da Penha e o Papel do Advogado”
Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva
Posição da 3ª Seção levou em consideração protocolo aprovado pelo CNJ em 2023 A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.ContinuarContinuar lendo “Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva”
Revogação da prisão por excesso de prazo para oferecimento de denúncia
TJ-SP revoga prisão preventiva por excesso de prazo para oferecimento de denúncia Por vislumbrar excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem investigado por tentativa de feminicídio qualificado contra a ex-mulher. De acordo comContinuarContinuar lendo “Revogação da prisão por excesso de prazo para oferecimento de denúncia”
Juiz arquiva processo de Lei Maria da Penha mesmo após receber denúncia
A vítima comunicou a reconciliação com o réu antes do recebimento da denúncia O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação daContinuarContinuar lendo “Juiz arquiva processo de Lei Maria da Penha mesmo após receber denúncia”
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