Relator da matéria, ministro Herman Benjamin manteve a interpretação que confirmou a condenação do réu As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, mas não quando for o caso de atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª TurmaContinuarContinuar lendo “Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade”
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STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional. O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado desde dezembroContinuarContinuar lendo “STF forma maioria para permitir uso de delação premiada em ação de improbidade”
STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa
Para o ministro Ribeiro Dantas, conclusões da Justiça Cível esvaziaram a justa causa necessária para tramitar a ação penal Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto deContinuarContinuar lendo “STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa”
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 186 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta que é lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.ContinuarContinuar lendo “Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa”
Absolvição criminal e a nova Lei de Improbidade
por Viviane Melo e Valber Melo A recente Lei 14.230/2021, intitulada já por muitos de nova Lei de Improbidade, além das inúmeras e significativas mudanças, contemplou o que há muito já era preconizado pela doutrina e jurisprudência no que tange à aproximação de institutos do Direito Penal para o novo ramo do Direito Administrativo Sancionador. A intenção doContinuarContinuar lendo “Absolvição criminal e a nova Lei de Improbidade”
Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?
Por Fernando Drummond A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada. No entanto, os métodos consensuaisContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução cível: solução para os processos de improbidade?”
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