Tem-se assistido a uma série de ações policiais de repressão ao cultivo e comércio dos popularmente chamados “cogumelos mágicos”. Há poucas semanas, noticiou-se operação da Polícia Civil de Goiás que prendeu um homem “suspeito de vender cogumelos alucinógenos pela internet” [1]. Em setembro deste ano, no Paraná, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e foi presoContinuarContinuar lendo “A (a)tipicidade dos ‘cogumelos mágicos’”
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Porte de droga para consumo pessoal e criminalização
1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ILÍCITO ADMINISTRATIVO; PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; CANNABIS SATIVA (MACONHA) DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; LEI DE DROGAS; PORTE OU POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; CANNABIS SATIVA (MACONHA); TIPICIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Porte de droga para consumo pessoal e criminalização – RE 635.659/SP (Tema 506 RG) ODS: 3 e 16ContinuarContinuar lendo “Porte de droga para consumo pessoal e criminalização”
Pesquisa revela graves problemas na aplicação da Lei de Drogas
Racismo institucional, falta de informações em processos, pouca investigação e ilegalidade em abordagens policiais foram alguns dos problemas apontados em relação a aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por uma pesquisa realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e oContinuarContinuar lendo “Pesquisa revela graves problemas na aplicação da Lei de Drogas”
O preconceito fecha as portas
por Marcelo Sarsur Algumas distinções jurídicas, ao invés de esclarecer, ofuscam. Tome-se, a título de exemplo — e de modo pertinente ao tema desta coluna semanal —, o conceito de drogas. Para início de conversa, o critério exposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 11.343/2006, “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificadosContinuarContinuar lendo “O preconceito fecha as portas”
Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
O ministro aposentado Nefi Cordeiro Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipificação penal, entre muitas outras questões, a lei estabelece os parâmetros para definir a situação do réu queContinuarContinuar lendo “Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas”
Prudente Advocacia Criminal 