Réu mandou mensagens para a mulher por meio de transferências por Pix O descumprimento de medida protetiva por meio de mensagens, sem que haja violência contra a vítima, não justifica manter a prisão preventiva. Com esse entendimento, a desembargadora Carla Rahal, da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu HabeasContinuarContinuar lendo “Violação de medida protetiva por mensagem via Pix não justifica manter prisão preventiva”
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Lei Maria da Penha: aprimoramento necessário
por Regina Beatriz Tavares da Silva Regras atuais têm acarretado interpretação e aplicação equivocadas A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) tem muita valia e é indispensável na proteção das mulheres, que, em inúmeros lares, ainda são as pessoas mais vulneráveis. Mas essa lei tem acarretado interpretação eContinuarContinuar lendo “Lei Maria da Penha: aprimoramento necessário”
Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
Pai havia sido impedido de se aproximar da filha após mãe solicitar medida protetiva A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deContinuarContinuar lendo “Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo”
TJ-RJ: medida protetiva para criança exige relatório técnico antes de extinção
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ anulou a sentença que havia determinado prazo para a extinção da medida protetiva em favor de uma menina de oito anos. O entendimento é de que a medida cautelar de proteção à criança exige relatório técnico antes daContinuarContinuar lendo “TJ-RJ: medida protetiva para criança exige relatório técnico antes de extinção”
85% das vítimas negras de violência doméstica sem renda para se sustentar continuam vivendo com agressor
Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher Negra aponta que 85% das vítimas negras de violência doméstica sem renda para se sustentar continuam vivendo com agressor — Foto: Getty Images Maioria das mulheres negras não buscam atendimento de saúde ou medida protetiva depois de agressões em todos os níveis de escolaridade, aponta ainda pesquisa doContinuarContinuar lendo “85% das vítimas negras de violência doméstica sem renda para se sustentar continuam vivendo com agressor”
TJ-SP revoga medida protetiva aplicada em caso de disputa patrimonial
A Justiça de São Paulo revogou a medida protetiva aplicada sem prova de violência doméstica em caso de disputa patrimonial. A decisão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que a mulher tem 90 dias para desocupar o imóvel do qual o ex-marido foi afastado. AsContinuarContinuar lendo “TJ-SP revoga medida protetiva aplicada em caso de disputa patrimonial”
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