Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. AContinuarContinuar lendo “A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ”
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STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente
Ao manter decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que o acordo, previsto no Pacote Anticrime, é norma penal mais favorável ao réu. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado tambémContinuarContinuar lendo “STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente”
Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final,ContinuarContinuar lendo “Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ”
‘Jurisprudência em Teses’ traz novos entendimentos sobre a ‘lei anticrime’
Material do STJ apresenta diversos entendimentos da corte sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal. Uma das tesesContinuarContinuar lendo “‘Jurisprudência em Teses’ traz novos entendimentos sobre a ‘lei anticrime’”
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