No Brasil, o aborto legal é permitido apenas em casos exepcionais, como de violência sexual e se a gestação oferecer risco à vida da mãe, até a 20.ª semana de gestação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 14, que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos. No Brasil, o aborto legalContinuarContinuar lendo “Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF”
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STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado
STJ tem consolidado entendimento de que provas obtidas por ingresso em domicílio sem consentimento documentado é ilegal O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. O entendimento, fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça noContinuarContinuar lendo “STJ reafirma que busca em domicílio deve ter consentimento documentado”
Ingresso em domicílio para efetuar prisão não permite busca por drogas e armas
Ministro Schietti destacou diferença entre autorização para ingressar na casa para efetuar prisão e para buscar objetos ilícitos Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Com esse entendimento, a 6ª Turma doContinuarContinuar lendo “Ingresso em domicílio para efetuar prisão não permite busca por drogas e armas”
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