Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do inquérito policial. “AContinuarContinuar lendo “Reconhecimento feito pela vítima não é suficiente como prova de crime”
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Defensoria Pública do Paraná publica orientações sobre reconhecimento de pessoas às forças policiais do estado
O Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) publicou a Nota Técnica 01/2023 para orientar as forças policiais do estado sobre as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização do reconhecimento de pessoas acusadas de crime. No fim do ano passado, oContinuarContinuar lendo “Defensoria Pública do Paraná publica orientações sobre reconhecimento de pessoas às forças policiais do estado”
Desrespeito a regras do CPP invalida reconhecimento de suspeito, diz STJ
Desrespeito a regras do CPP invalida reconhecimento de suspeito, diz STJ O desrespeito ao procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal torna o reconhecimento do acusado inválido para fundamentar condenação. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz absolveu, nesta sexta-feira (17/2), um acusado de roubo. OContinuarContinuar lendo “Desrespeito a regras do CPP invalida reconhecimento de suspeito, diz STJ”
Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que absolveu acusado de furto de celular, ocorrido em Ceilândia. Na visão dos Desembargadores, houve deficiência do reconhecimento do autor, uma vez que estava encapuzado. Além disso, faltaram outros elementos de prova capazes de culpabilizar o réu.ContinuarContinuar lendo “Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime”
Resolução do CNJ busca superar falhas no reconhecimento de pessoas
Para evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi proferida na 361ª Sessão,ContinuarContinuar lendo “Resolução do CNJ busca superar falhas no reconhecimento de pessoas”
STJ reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do CPP é nulo
Ministro Sebastião Reis reafirmou entendimento da 6ª Turma do STJ Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O ministro SebastiãoContinuarContinuar lendo “STJ reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do CPP é nulo”
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