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Voto da ministra Laurita Vaz estabeleceu balizas para aplicação temporal das medidas protetivas da Lei Maria da Penha As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência. Pelo mesmo motivo, o juiz pode revisar periodicamenteContinuarContinuar lendo “STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha”