No Brasil, o aborto legal é permitido apenas em casos exepcionais, como de violência sexual e se a gestação oferecer risco à vida da mãe, até a 20.ª semana de gestação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 14, que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos. No Brasil, o aborto legalContinuarContinuar lendo “Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF”
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TRF deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide ministro do STF
TRF-6 deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide ministro do STF As prisões preventivas devem ser reavaliadas a cada 90 dias durante todo o processo de conhecimento até o julgamento em segunda instância. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação e determinou que o relator de uma apelação criminalContinuarContinuar lendo “TRF deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide ministro do STF”
Condenação por consumo de drogas não gera reincidência
O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional usá-lo para majorar a nova pena. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) queContinuarContinuar lendo “Condenação por consumo de drogas não gera reincidência”
STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas
Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medidaContinuarContinuar lendo “STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas”
Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF
O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia.ContinuarContinuar lendo “Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF”
STF define critérios para decretação da prisão temporária
A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, dasContinuarContinuar lendo “STF define critérios para decretação da prisão temporária”
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