O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia.ContinuarContinuar lendo “Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF”
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STF define critérios para decretação da prisão temporária
A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, dasContinuarContinuar lendo “STF define critérios para decretação da prisão temporária”
STF – 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado
Para o colegiado, o condenado apresentou o pedido dentro do prazo estabelecido no CPP, mas não teve o direito efetivado em razão da demora na análise do pedido. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de um homem pelo crime de falso testemunho após o arquivamento de seu pedido de AcordoContinuarContinuar lendo “STF – 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado”
Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar
Ministro Gilmar Mendes, relator do HC Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinouContinuarContinuar lendo “Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar”