Para 2ª Turma do Supremo, ANPPpode ser retroativo à condenação Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre aContinuarContinuar lendo “Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado”
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Juiz e MP não podem dizer quais provas são importantes para defesa, diz STF
Segundo o ministro Edson Fachin, defesa tem de ter amplo acesso às provas Não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público determinar quais provas são importantes para a defesa, e tal postura pode acarretar na repetição de atos processuais que já foram cumpridos. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,ContinuarContinuar lendo “Juiz e MP não podem dizer quais provas são importantes para defesa, diz STF”
Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF
No Brasil, o aborto legal é permitido apenas em casos exepcionais, como de violência sexual e se a gestação oferecer risco à vida da mãe, até a 20.ª semana de gestação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 14, que médicos não podem denunciar pacientes por abortos clandestinos. No Brasil, o aborto legalContinuarContinuar lendo “Médico deve respeitar sigilo e não pode denunciar paciente por aborto, decide STF”
TRF deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide ministro do STF
TRF-6 deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide ministro do STF As prisões preventivas devem ser reavaliadas a cada 90 dias durante todo o processo de conhecimento até o julgamento em segunda instância. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação e determinou que o relator de uma apelação criminalContinuarContinuar lendo “TRF deve reavaliar necessidade de prisão preventiva, decide ministro do STF”
Condenação por consumo de drogas não gera reincidência
O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional usá-lo para majorar a nova pena. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) queContinuarContinuar lendo “Condenação por consumo de drogas não gera reincidência”
STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas
Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medidaContinuarContinuar lendo “STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas”