Dados do Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) mostram que mais da metade (53,6%) das pessoas presas em flagrante responde por crimes patrimoniais ou relacionados a drogas – que inclui tráfico, associação para o tráfico, porte/uso de drogas e outras tipificações. Já no recorte por raça, pessoas negras correspondem a 64,3% dos presos em flagrante,ContinuarContinuar lendo “Boletins de Audiências de Custódia revelam predominância de crimes relacionados a drogas e patrimônio”
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Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o casoContinuarContinuar lendo “Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia”
Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; tráfico de drogas lidera ranking
Açõs criminais são maioria dos casos que chegam ao STJ Dados publicados até novembro de 2023 no Boletim Estatístico do Superior Tribunal de Justiça revelam que as ações criminais representaram a maioria dos casos que chegaram ao tribunal no acumulado de 2023. Entre os dez assuntos mais presentes nos processos, seis dizem respeito ao direitoContinuarContinuar lendo “Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; tráfico de drogas lidera ranking”
Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ
Carro foi abordado e revistado pelos policiais porque estava em “atitude suspeita” A exigência de fundadas suspeitas para justificar que agentes de segurança façam a revista pessoal de uma pessoa é plenamente aplicável aos casos de revista de veículos durante abordagens policiais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu aContinuarContinuar lendo “Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ”
Atos infracionais passados não afastam tráfico privilegiado, decide Fachin
Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a sua própria proteção. Com essa observação, oContinuarContinuar lendo “Atos infracionais passados não afastam tráfico privilegiado, decide Fachin”
STJ anula provas baseadas em história pouco confiável contada por policiais
A narrativa pouco confiável apresentada por policiais militares que promoveram uma ação de repressão ao tráfico de entorpecentes levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a anular as provas decorrentes da invasão da casa de uma suspeita. O local estava exalando forte de cheiro de drogas, segundo relato dos agentes. O caso trata deContinuarContinuar lendo “STJ anula provas baseadas em história pouco confiável contada por policiais”
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