O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de relativização do direito fundamental em questão. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular provas colhidas em invasão irregular de domicílio contraContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima não justifica busca domiciliar sem mandado, reafirma STJ”
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Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu
TJ-RJ aplicou princípio da homogeneidade e libertou réu Com base no princípio da homogeneidade — que proíbe medida cautelar mais gravosa do que a pena a ser eventualmente aplicada ao acusado —, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira substituiu a prisão preventiva de um acusadoContinuarContinuar lendo “Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu”
STJ lembra que quantidade não configura tráfico e reduz pena de réu
A quantidade de drogas apreendidas em operação policial, por si só, não comprova a dedicação ao tráfico de drogas. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que deve ser aplicado o minorante por tráfico privilegiado a um homem preso com drogas. No caso concreto, ocorrido em Barbacena (MG), oContinuarContinuar lendo “STJ lembra que quantidade não configura tráfico e reduz pena de réu”
Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
O ministro aposentado Nefi Cordeiro Tema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipificação penal, entre muitas outras questões, a lei estabelece os parâmetros para definir a situação do réu queContinuarContinuar lendo “Efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas”
TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado
TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdadeContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado”
Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar
Ministro Gilmar Mendes, relator do HC Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinouContinuarContinuar lendo “Quantidade e natureza da droga não afastam tráfico privilegiado, decide Gilmar”
Prudente Advocacia Criminal 