Ministro afirmou que condenação de 2006 não pode ser usada para rejeitar atenuante de pena O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar maus antecedentes de uma mulher condenada por tráfico de drogas em 2006. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em queContinuarContinuar lendo “STJ aplica direito ao esquecimento para conceder tráfico privilegiado”
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Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei
Mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado, um enquadramento previsto na legislação brasileira que permite penas mais proporcionais a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas. O dado faz parte do primeiro boletimContinuarContinuar lendo “Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei”
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a recusa não pode se dar com base apenasContinuarContinuar lendo “Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia”
MP propõe ANPP em audiência de custódia, e acusado de tráfico é solto
Promotor ofereceu ANPP, e processo foi encerrado muito antes do previsto Um promotor de Justiça invocou o princípio da economia processual ao propor, em audiência de custódia, acordo não persecução penal (ANPP) a um acusado de tráfico de drogas. O indiciado confessou o crime quando era autuado em flagrante. Na hipótese de condenação, ele fariaContinuarContinuar lendo “MP propõe ANPP em audiência de custódia, e acusado de tráfico é solto”
Em julgado paradigmático, 6ª Turma do STJ anula processo por recusa injustificada de ANPP em caso de tráfico privilegiado
Para o relator, ministro Rogério Schietti, MP deve demonstrar que o investigado não faz jus ao tráfico privilegiado, sob pena da denúncia ter que ser rejeitada por falta de interesse de agir A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular um processo desde a denúncia após constatar que Ministério PúblicoContinuarContinuar lendo “Em julgado paradigmático, 6ª Turma do STJ anula processo por recusa injustificada de ANPP em caso de tráfico privilegiado”
Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o casoContinuarContinuar lendo “Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia”
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