Para 2ª Turma do Supremo, ANPPpode ser retroativo à condenação Com base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre aContinuarContinuar lendo “Supremo decide que ANPP pode ser oferecido depois do trânsito em julgado”
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Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação
Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Semer, da 13ª Câmara de Direito Criminal do TribunalContinuarContinuar lendo “Prescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação”
Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu que fosse concedida a réu preso preventivamente a execução provisória da pena, embora ele ainda responda ao processo e aguarde o trânsito em julgado de ação do Ministério Público Federal (MPF) de condenação pelo crime previsto no art. 36 da Lei. 11.343/2006 (financiarContinuarContinuar lendo “Pode ser garantida a execução provisória da pena a réu preso preventivamente em ação penal ainda não transitada em julgado”
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