PL 6198/2023: A Criminalização de Falsas Acusações na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é um marco histórico no combate à violência contra a mulher, representando um importante instrumento para proteger vítimas e punir agressores. Contudo, uma questão sensível emerge em meio ao debate: como lidar com as falsas acusações de violência doméstica que, embora sejam uma minoria, podem causar danos graves tanto às vítimas reais quanto aos acusados injustamente? Nesse contexto, surge o Projeto de Lei nº 6.198/2023, de autoria do Deputado André Fernandes (PL/CE), que busca criminalizar tais práticas.

O que é o PL 6198/2023?

O PL 6198/2023 propõe a inclusão de penas para quem realizar falsas acusações no contexto da Lei Maria da Penha. O PL busca incluir o art. 6-A na Lei Maria da Penha, senão vejamos:

Art. 6-A. Fazer falsa acusação de violência doméstica ou familiar contra o outro cônjuge, companheiro, ou contra parente consanguíneo até o quarto grau:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. A pena será aumentada em até 1/3 (um terço) se a falsa acusação é usada como meio de chantagem, alienação parental, ou com o objetivo claro de macular a imagem da vítima.

Atualmente, o projeto aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tendo a Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG) como relatora.

Justificativa do Projeto

De acordo com o autor, o projeto visa coibir abusos que podem prejudicar tanto inocentes quanto o funcionamento do sistema de justiça. Argumenta-se que falsas acusações não apenas causam danos às pessoas acusadas, mas também às vítimas reais de violência, pois enfraquecem a credibilidade de denúncias legítimas.

No entanto, a proposta também enfrenta críticas. Alguns especialistas apontam que a criminalização pode desencorajar mulheres de denunciarem situações de violência por medo de represálias, especialmente em um cenário onde o sistema de justiça é, muitas vezes, insensível às necessidades das vítimas.

Impactos no Direito Criminal

A aprovação do PL 6198/2023 pode trazer consequências significativas para o Direito Criminal. Entre os possíveis impactos, destaca-se:

• Reflexos nas investigações: Policiais e Ministério Público poderiam ser mais cautelosos antes de indiciar ou denunciar casos envolvendo acusações de violência doméstica.
• Aumento de litigiosidade: Há um risco de aumento de ações judiciais tanto para provar falsas acusações quanto para contestá-las.
• Revitimização: Mulheres que já enfrentam dificuldades para denunciar agressores podem temer ainda mais o sistema judicial.
• Maior cautela nas denúncias: Algumas mulheres podem pensar duas vezes antes de denunciar casos de violência doméstica, especialmente em situações que envolvem disputas familiares, vingança ou alienação parental.

Aspectos Polêmicos

Embora o objetivo do projeto seja proteger inocentes e reforçar a credibilidade da Lei Maria da Penha, há polêmicas a serem consideradas. Dados apontam que falsas acusações são raras em comparação às denúncias verdadeiras, mas os impactos de uma falsa acusação são profundos e podem destruir vidas. A proposta também levanta a discussão sobre como equilibrar a proteção às vítimas reais com a presunção de inocência dos acusados.

A Opinião do Advogado Criminalista

Como advogado criminalista, compreendo a importância de proteger o sistema de justiça de manipulações indevidas. Ao mesmo tempo, é essencial garantir que a criminalização de falsas acusações não se torne um instrumento para silenciar vítimas. O desafio é criar um mecanismo que coíba abusos sem prejudicar quem realmente precisa de amparo. O debate é necessário e deve envolver a participação de toda a sociedade.

Diante disso, sou favorável à aprovação do PL 6198/2023, pois ele traz um passo importante para a justiça criminal ao coibir acusações falsas, protegendo inocentes sem enfraquecer os direitos das vítimas reais.

Conclusão

O PL 6198/2023 representa uma tentativa de equilibrar justiça e proteção no contexto da Lei Maria da Penha. Apesar de seus pontos positivos, é vital que seja amplamente discutido para evitar efeitos colaterais que possam enfraquecer a segurança jurídica. A busca pela justiça deve ser constante, mas sempre respeitando os direitos fundamentais de todos os envolvidos.

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