Factótum Cultural

Senado aprova restrição a ‘saidões’ de presos; texto volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídas de presos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporária deContinuarContinuar lendo “Senado aprova restrição a ‘saidões’ de presos; texto volta para a Câmara”

Mulheres atendidas pela Defensoria Pública conquistam, pela primeira vez no Brasil, remição de pena por trabalho doméstico

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Guarapuava conquistou, em fevereiro, as primeiras remições de pena por trabalho doméstico para mulheres privadas de liberdade no Brasil. Ao todo, 10 usuárias da DPE-PR já conseguiram reduzir o tempo do cumprimento de pena por meio de atividades ligadas à economia do cuidado. As decisões queContinuarContinuar lendo “Mulheres atendidas pela Defensoria Pública conquistam, pela primeira vez no Brasil, remição de pena por trabalho doméstico”

Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor

Mulher se encontrou com ex-namorado em motel por livre e espontânea vontade O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penalContinuarContinuar lendo “Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor”

Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada que o ameaçava

O ex-namorado contou que a mulher teria ameaçado ele e sua família, além de danificar seu carro. Um homem que passou a ser perseguido pela ex-namorada após o término do relacionamento conseguiu medida cautelar para que ela mantenha distância e não realize contato com ele. Decisão é da juíza de Direito Elisabeth Cristina Amarante BrancioContinuarContinuar lendo “Homem consegue medida cautelar contra ex-namorada que o ameaçava”

Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadraContinuarContinuar lendo “Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha”

Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP

TJ-SP entendeu que medidas restritivas não podem persistir sem uma ação penal É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª CâmaraContinuarContinuar lendo “Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP”