O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de relativização do direito fundamental em questão. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular provas colhidas em invasão irregular de domicílio contraContinuarContinuar lendo “Denúncia anônima não justifica busca domiciliar sem mandado, reafirma STJ”
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Top 100 Advogados Digitais do Brasil 2023
ADVBOX organizou a votação online para escolha dos 100 advogados digitais com maior engajamento na internet. Foram mais de 100 mil votos, e mais de 700 advogados participantes, que mostraram a relevância da advocacia digital no Brasil. Os 10 advogados mais votados foram: 1º: Rafael Gonçalves2º: Thaís Inácia de Castro3º: Carlos Eduardo do Carmo Junior4º:ContinuarContinuar lendo “Top 100 Advogados Digitais do Brasil 2023”
Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que absolveu acusado de furto de celular, ocorrido em Ceilândia. Na visão dos Desembargadores, houve deficiência do reconhecimento do autor, uma vez que estava encapuzado. Além disso, faltaram outros elementos de prova capazes de culpabilizar o réu.ContinuarContinuar lendo “Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime”
A Importância do Direito de Defesa
O direito de defesa é princípio essencial para um país democrático e o advogado criminalista exerce papel fundamental no direito à defesa, pois é aquele que enfrenta o poderio estatal contra o cidadão. O direito de defesa é um aspecto fundamental da justiça criminal e uma garantia essencial para todas as pessoas acusadas de umContinuarContinuar lendo “A Importância do Direito de Defesa”
TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista
Não cabe dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica eventual. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recursoContinuarContinuar lendo “TJ-SP afasta dolo eventual baseado em presunção de embriaguez de motorista”
Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu
TJ-RJ aplicou princípio da homogeneidade e libertou réu Com base no princípio da homogeneidade — que proíbe medida cautelar mais gravosa do que a pena a ser eventualmente aplicada ao acusado —, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira substituiu a prisão preventiva de um acusadoContinuarContinuar lendo “Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu”
Prudente Advocacia Criminal 