Voto da ministra Laurita Vaz estabeleceu balizas para aplicação temporal das medidas protetivas da Lei Maria da Penha As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência. Pelo mesmo motivo, o juiz pode revisar periodicamenteContinuarContinuar lendo “STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha”
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Acesso à leitura ainda é restrito nas prisões, aponta censo do CNJ
Censo permitiu ao CNJ elaborar propostade plano de fomento à leitura nas Prisões Entre as 1.347 unidades prisionais do país, 30,4% não têm bibliotecas ou espaços de leitura e 26,3% não promovem atividades educacionais. Esses dados, que estão no Censo Nacional de Leitura em Prisões, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça na última quinta-feira (27/10), evidenciamContinuarContinuar lendo “Acesso à leitura ainda é restrito nas prisões, aponta censo do CNJ”
Privatização de cadeias deve agravar encarceramento em massa
Especialistas acreditam que entrada do capital privado no sistema prisional vai piorar a já degradante situação das prisões O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, assinou em abril deste ano o Decreto 11.498, que alterou o Decreto 8.874, de 2016. O novo documento regulamenta as condições para a aprovação de investimentos em infraestruturaContinuarContinuar lendo “Privatização de cadeias deve agravar encarceramento em massa”
Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em recurso excepcional, diz STJ
Réu enviou sete requerimentos para recorrer de ação, mas não foi atendido Havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação da defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP). O entendimento foi fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aoContinuarContinuar lendo “Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em recurso excepcional, diz STJ”
Marcinho VP lança livro sobre cumprimento de pena
Em coautoria com dois advogados, Marcinho VP analisa o sistema penitenciário e o Código Penal brasileiro do ponto. O traficante Marcio Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, chefe do Comando Vermelho, lançará na próxima sexta-feira (27/10) um livro sobre a execução penal no Brasil. Escrito em parceria com Paloma Gurgel e Luciano Tourinho, ambos advogados criminalistas,ContinuarContinuar lendo “Marcinho VP lança livro sobre cumprimento de pena”
Nova súmula do STF impõe substituição de prisão em caso de tráfico privilegiado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não seja superior a quatro anos e o réu não seja reincidente. OContinuarContinuar lendo “Nova súmula do STF impõe substituição de prisão em caso de tráfico privilegiado”
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