Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou aContinuarContinuar lendo “STJ: Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri”
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STF determina que União e Estados façam plano para melhorar sistema prisional
STF manteve decisão que reconhece estado de coisas inconstitucional em presídios Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, o que exige a atuação conjunta de diversas autoridades para a construção de uma solução satisfatória. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O tribunal confirmou, por unanimidade, liminar de 2015 queContinuarContinuar lendo “STF determina que União e Estados façam plano para melhorar sistema prisional”
Pesquisa revela graves problemas na aplicação da Lei de Drogas
Racismo institucional, falta de informações em processos, pouca investigação e ilegalidade em abordagens policiais foram alguns dos problemas apontados em relação a aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por uma pesquisa realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e oContinuarContinuar lendo “Pesquisa revela graves problemas na aplicação da Lei de Drogas”
Delito de ‘vadiagem’ é sinal de racismo, dizem especialistas
O Senado estuda retirar a vadiagem da lista de contravenções. Trata-se de um delito que existe no direito penal brasileiro desde os tempos do Império e enquadra os indivíduos que não têm trabalho e se dedicam à ociosidade. A punição está atualmente prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688), assinada pelo presidente Getúlio VargasContinuarContinuar lendo “Delito de ‘vadiagem’ é sinal de racismo, dizem especialistas”
Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ
Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esseContinuarContinuar lendo “Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ”
Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante
Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante Se a procuração juntada aos autos confere tão somente poderes para representação, sem a devida menção ao fato criminoso ou mesmo à tipificação da conduta, não estão preenchidos os requisitos necessários para a apresentação da queixa. Com esse entendimento, o juiz Claudio Roberto Domingues Junior,ContinuarContinuar lendo “Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querelante”
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