Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha

por Neemias Moretti Prudente Garantindo a Segurança das Vítimas de Violência Doméstica A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco importante na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil.  Uma das ferramentas fundamentais fornecidas pela Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência (MPUs), que têm o objetivoContinuarContinuar lendo “Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha”