A ministra Laurita Vaz foi arelatora do Habea Corpus no STJ O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações,ContinuarContinuar lendo “Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ”
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Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ
Carro foi abordado e revistado pelos policiais porque estava em “atitude suspeita” A exigência de fundadas suspeitas para justificar que agentes de segurança façam a revista pessoal de uma pessoa é plenamente aplicável aos casos de revista de veículos durante abordagens policiais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu aContinuarContinuar lendo “Suspeita autoriza abordagem, mas não a revista de veículo por PMs, diz STJ”
Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu
TJ-RJ aplicou princípio da homogeneidade e libertou réu Com base no princípio da homogeneidade — que proíbe medida cautelar mais gravosa do que a pena a ser eventualmente aplicada ao acusado —, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira substituiu a prisão preventiva de um acusadoContinuarContinuar lendo “Medida cautelar não pode ser mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada ao réu”