O Habeas Corpus nas cortes superiores precisa ser usado de maneira estratégica. A petição deve focar nos fatos e essencialmente responder a uma questão: qual é o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente? Após a distribuição, é possível complementar a argumentação em memoriais, de acordo com os entendimentos do ministro sorteado como relator. E, no casoContinuarContinuar lendo “‘Habeas Corpus deve focar nos fatos. Teses e doutrina os ministros já sabem’, diz pesquisador”
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Tempo em prisão domiciliar deve ser considerado para detração penal
O tempo que um apenado passa em prisão domiciliar deve ser considerado, em sua integralidade, para a detração da pena. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um homem preso no regime domiciliar tenha sua pena total reduzida. O homem foi preso preventivamente e teve a sanção convertidaContinuarContinuar lendo “Tempo em prisão domiciliar deve ser considerado para detração penal”
Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório
Novo depoimento das vítimas foi autorizado pelo TJ-GO, mas a corte estadual não permitiu o contraditório A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório”
Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ
Defesa alegou que provas digitais contra o acusado foram manipuladas A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste de confiabilidade. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus em favor de um policial civil condenado aContinuarContinuar lendo “Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ”
Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável: STJ Anula Condenação por Fragilidade Probatória
Em decisão proferida em 17 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu J. do N. da C., condenado anteriormente a 15 anos de prisão por estupro de vulnerável, em um processo oriundo do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Relatado pelo Ministro Og Fernandes, o habeas corpus (HC nº 830612 -ContinuarContinuar lendo “Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável: STJ Anula Condenação por Fragilidade Probatória”
Violação de medida protetiva por mensagem via Pix não justifica manter prisão preventiva
Réu mandou mensagens para a mulher por meio de transferências por Pix O descumprimento de medida protetiva por meio de mensagens, sem que haja violência contra a vítima, não justifica manter a prisão preventiva. Com esse entendimento, a desembargadora Carla Rahal, da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu HabeasContinuarContinuar lendo “Violação de medida protetiva por mensagem via Pix não justifica manter prisão preventiva”