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A lei é igual para todos — mas nem todos têm guarda-chuva

A igualdade perante a lei, no Brasil, é muitas vezes apenas formal. No processo penal, quem tem recursos se protege; quem não tem, sofre. Justiça não é norma no papel, é garantia efetiva na prática.

Califórnia cria cortes para ‘sentenciar’ pessoas a tratamento de saúde mental

Caso o réu não aceite ser submetidoao tratamento, pode ir para a cadeia Até outubro, oito condados da Califórnia, nos Estados Unidos, terão cortes dedicadas exclusivamente a lidar com pessoas com problemas graves de saúde mental. Tribunais semelhantes serão implementados nos demais condados do estado, dentro de um plano de dois anos. A lei Care Act,ContinuarContinuar lendo “Califórnia cria cortes para ‘sentenciar’ pessoas a tratamento de saúde mental”