O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia.ContinuarContinuar lendo “Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF”
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 186 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta que é lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.ContinuarContinuar lendo “Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa”
Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso em que o Ministério Público do TocantinsContinuarContinuar lendo “Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal”
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