Arquivos da tag:Lei nº 15.035/2024

por Neemias Moretti Prudente A Lei nº 15.035, sancionada em 27 de novembro de 2024, introduziu mudanças relevantes no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando o alcance das políticas de combate aos crimes sexuais. A criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que parece ter buscado inspiração na legislação norte-americana (Lei de Megan), aliada àContinuarContinuar lendo “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais: Uma Análise Jurídica da Lei nº 15.035/2024”