por Neemias Moretti Prudente A Lei nº 15.125, sancionada em 2025, trouxe inovações relevantes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para fortalecer o uso do monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva, ampliando as ferramentas de proteção das vítimas. O tema, longeContinuarContinuar lendo “Monitoramento Eletrônico e a Lei Maria da Penha: Reflexões sobre a Lei 15.125/2025”
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Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
Pai havia sido impedido de se aproximar da filha após mãe solicitar medida protetiva A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz Fernando Ferreira da Cruz, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal deContinuarContinuar lendo “Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo”
Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu
Relator disse que distância original pode ser restaurada se houver fato novo As medidas protetivas de urgência devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, uma determinação de afastamento não pode fazer com que uma das partes seja impossibilitada de trabalhar. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de JustiçaContinuarContinuar lendo “Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu”
Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor
Mulher se encontrou com ex-namorado em motel por livre e espontânea vontade O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penalContinuarContinuar lendo “Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor”
Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadraContinuarContinuar lendo “Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha”
Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor
Vítima e réu continuaram morando na mesma casa mesmo após concessãode medida protetiva de urgência O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que acatou um recurso para afastar aContinuarContinuar lendo “Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor”
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