Mulher se encontrou com ex-namorado em motel por livre e espontânea vontade O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penalContinuarContinuar lendo “Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor”
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Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadraContinuarContinuar lendo “Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha”
Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ
Vítima autorizou agressor a se aproximar, apesar da vigência da medida protetiva O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Com esseContinuarContinuar lendo “Autorização da vítima afasta crime de violação de medida protetiva, decide STJ”
Medida protetiva não pode ser definitiva, deve ser reavaliada periodicamente
Cautelar pode ter tempo indeterminado, mas deve ser reavaliada periodicamente O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do SuperiorContinuarContinuar lendo “Medida protetiva não pode ser definitiva, deve ser reavaliada periodicamente”
Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que condenou a 3 anos de prisão réu que descumpriu medida protetiva que o impedia de se aproximar ou comunicar com a vitima. Segundo a a acusação, além de ter descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da ex-companheira, o réu também teria lhe ameaçado. MesmoContinuarContinuar lendo “Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva”
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