por Neemias Moretti Prudente A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Seu objetivo principal é proteger as mulheres contra qualquer forma de violência baseada no gênero, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Nesse contexto, a denúncia desempenha um papelContinuarContinuar lendo “A Importância da Denúncia na Lei Maria da Penha e o Papel do Advogado”
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Entendendo as Diferentes Formas de Violência Doméstica e Familiar
Introdução A violência doméstica é uma realidade sombria que afeta inúmeras pessoas em todo o mundo. Muitas vezes, o termo “violência doméstica” evoca imagens de agressão física, mas essa forma de abuso é apenas uma faceta do problema complexo que é a violência dentro do lar. Como advogado criminal, tenho visto em primeira mão aContinuarContinuar lendo “Entendendo as Diferentes Formas de Violência Doméstica e Familiar”
Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu
Relator disse que distância original pode ser restaurada se houver fato novo As medidas protetivas de urgência devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, uma determinação de afastamento não pode fazer com que uma das partes seja impossibilitada de trabalhar. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de JustiçaContinuarContinuar lendo “Medida protetiva de urgência não pode prejudicar trabalho do réu”
Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP
TJ-SP entendeu que medidas restritivas não podem persistir sem uma ação penal É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª CâmaraContinuarContinuar lendo “Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP”
Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
por Neemias Moretti Prudente Garantindo a Segurança das Vítimas de Violência Doméstica A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um marco importante na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Uma das ferramentas fundamentais fornecidas pela Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência (MPUs), que têm o objetivoContinuarContinuar lendo “Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha”
Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
Medidas protetivas serão concedidas independentemente de boletim de ocorrência Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foiContinuarContinuar lendo “Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência”
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