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Jurisprudência STJ: Estupro de vulnerável – Rejeição da denúncia

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA COM 12 ANOS E RÉU COM 19 ANOS AO TEMPO DO FATO. NASCIMENTO DE FILHO DA RELAÇÃO AMOROSA. AQUIESCÊNCIA DOS PAIS DA MENOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE. DISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL. CONTEÚDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAUContinuarContinuar lendo “Jurisprudência STJ: Estupro de vulnerável – Rejeição da denúncia”

TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado

TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou ameaça de lesão a algum direito, especialmente quando o caso envolve a liberdadeContinuarContinuar lendo “TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer ANPP a acusado”