Para Anacrim, juiz não pode condenar se MP pedir absolvição A possibilidade de o juiz condenar réu em ação penal mesmo após o Ministério Público opinar pela absolvição viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Com esse fundamento, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheçaContinuarContinuar lendo “STF julgará se juiz pode condenar mesmo após pedido de absolvição do MP”
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Condenar réu após pedido de absolvição do MP não viola sistema acusatório, diz STJ
Mesmo após mudanças do pacote “anticrime”, juiz ainda pode condenar oréu que o MP recomendou absolver Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição em alegações finais. Essa norma não foi afetada pelo pacote “anticrime” de 2019 e está em plenaContinuarContinuar lendo “Condenar réu após pedido de absolvição do MP não viola sistema acusatório, diz STJ”
STJ anula audiência em que juiz interrogou 6 testemunhas sem a presença do MP
Magistrado fez perguntas diretamente às testemunhas, função que era do MP Devido à violação do devido processo legal e do sistema acusatório, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da audiência que o juiz interrogou diretamente seis testemunhas, sem a presença de representante do Ministério Público. O caso envolvia umContinuarContinuar lendo “STJ anula audiência em que juiz interrogou 6 testemunhas sem a presença do MP”
Audiência de instrução é anulada após juiz formular quase todas as perguntas
O juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas no processo penal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma audiência de instrução na qual um magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. No caso julgado, um homem foi condenado àContinuarContinuar lendo “Audiência de instrução é anulada após juiz formular quase todas as perguntas”
Estudo compara papel da polícia e do Ministério Público no mundo
Série fornece um panorama sobre o relacionamento entre as duas instituições e ajuda a compreender os desafios na matéria. Como contribuição às discussões no Congresso Nacional sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) e iniciativas legislativas que tratam do controle externo da atividade policial, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) preparou umaContinuarContinuar lendo “Estudo compara papel da polícia e do Ministério Público no mundo”
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