Turmas criminais da Corte estão considerando que há exceções que podem descaracterizar o crime nessas relações, como a constituição de uma relação amorosa após o ato ou consentimento dos pais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido pela absolvição de homens que mantêm relações sexuais com meninas menores de 14 anos. As turmas criminaisContinuarContinuar lendo “Decisões recentes do STJ descartam crime em relações sexuais de homens com meninas menores de 14 em casos específicos”
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Tempo em prisão domiciliar deve ser considerado para detração penal
O tempo que um apenado passa em prisão domiciliar deve ser considerado, em sua integralidade, para a detração da pena. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um homem preso no regime domiciliar tenha sua pena total reduzida. O homem foi preso preventivamente e teve a sanção convertidaContinuarContinuar lendo “Tempo em prisão domiciliar deve ser considerado para detração penal”
Não há crime se vítima com medida protetiva permite aproximação do réu
Vítima com medida protetiva admitiu que mantém convivência com o ex-companheiro, por causa da filha O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,ContinuarContinuar lendo “Não há crime se vítima com medida protetiva permite aproximação do réu”
Tribunais podem afastar presunção do estupro de vulnerável, confirma STJ
3ª Seção do STJ manteve absolvição da imputação de estupro de vulnerável ao aplicar a Súmula 7 da corte Juízes e tribunais brasileiros podem, a partir das peculiaridades do caso concreto, afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável, mesmo que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos seja incontroversa. EssaContinuarContinuar lendo “Tribunais podem afastar presunção do estupro de vulnerável, confirma STJ”
Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ
O Código de Processo Penal não autoriza que a vítima de um crime, na condição de assistente da acusação, interponha recurso em sentido estrito contra a decisão que concede a soltura do réu preso preventivamente. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares,ContinuarContinuar lendo “Vítima do crime não tem direito de recorrer contra a soltura do réu, diz STJ”
Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório
Novo depoimento das vítimas foi autorizado pelo TJ-GO, mas a corte estadual não permitiu o contraditório A nova oitiva da vítima menor de idade para retratação das acusações feitas por ela deve observar o rito estabelecido pela Lei 13.431/2017, incluindo o devido contraditório a ser exercido por defesa e acusação. Com essa fundamentação, a 6ª TurmaContinuarContinuar lendo “Depoimento especial para retratação da vítima deve permitir contraditório”
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