Representação da vítima de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e nãoContinuarContinuar lendo “STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência”
Arquivos da tag:violência contra a mulher
Mediação penal aplicada à violência de gênero
Por Fernanda Moretzsohn e Patricia Burin A prática cotidiana do trabalho com a violência doméstica e familiar contra as mulheres nas delegacia de polícia nos leva a crer que nem todos os conflitos familiares que nos são apresentados podem (ou devem) ser solucionados no âmbito do Direito Penal. Por mais que se tenha notado uma expansão de tiposContinuarContinuar lendo “Mediação penal aplicada à violência de gênero”
Prudente Advocacia Criminal 