Aumento de penas para crimes contra a mulher não reduz violência, mas eleva consciência da população O endurecimento de normas penais e processuais penais não necessariamente ajuda a combater a violência contra a mulher, embora ajude a conscientizar a população sobre o problema. Além disso, há o risco de se estimular o aumento de penasContinuarContinuar lendo “Aumento de penas para crimes contra a mulher não é solução para a violência”
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STJ discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência
Tramita no Superior Tribunal de Justiça recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, que busca reconhecer a natureza jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso concreto, o Ministério Público se insurge contra a fixação de prazo definido, de 90 dias, para a vigência das medidasContinuarContinuar lendo “STJ discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência”
É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ
Não há bis in idem ao punir por violência doméstica e aumentar a pena por ser contra mulher, segundo a corte Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a condutaContinuarContinuar lendo “É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ”
Decisão do STF e o direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha
Em recente decisão, datada de 23 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de modo que é vedada eventualContinuarContinuar lendo “Decisão do STF e o direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha”
Denúncias falsas e manipuladas como ferramenta de vantagem na aplicação da Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que se tornou símbolo de luta por justiça. A lei tem como objetivos principais proteger as mulheres contra qualquerContinuarContinuar lendo “Denúncias falsas e manipuladas como ferramenta de vantagem na aplicação da Maria da Penha”
Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos
Prevaleceu, por unanimidade, no STF o voto de Alexandre de Moraes, relator do caso A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e degradante e inviolabilidade da intimidade,ContinuarContinuar lendo “Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos”