Por Neemias Moretti Prudente

A Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, promove a mais ampla reforma na legislação penal sexual brasileira desde 2009.

Ela altera cinco grandes diplomas legais — Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, ECA e Estatuto da Pessoa com Deficiência — para criar um sistema mais rígido de repressão, controle e proteção envolvendo crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando praticados contra pessoas vulneráveis.

Este artigo reúne uma análise detalhada e objetiva das principais mudanças, com foco prático para advogados criminalistas, estudantes e profissionais do sistema de justiça.

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1. Alterações no Código Penal: Aumento de Penas e Novo Crime

A lei começa pela base punitiva: eleva significativamente as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis e cria um novo crime relacionado ao descumprimento de medidas protetivas.

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1.1 Quadro comparativo de penas (antes × agora)

A tabela abaixo resume as alterações mais importantes:

Crime (CP)	Pena ANTES	Pena AGORA (Lei 15.280/25)
217-A – Estupro de vulnerável	8 a 15 anos	10 a 18 anos + multa
217-A §3º – Lesão grave	10 a 20 anos	12 a 24 anos + multa
217-A §4º – Morte	12 a 30 anos	20 a 40 anos + multa
218 – Corrupção de menor	2 a 5 anos	6 a 14 anos + multa
218-A – Satisfação de lascívia na presença de menor	2 a 4 anos	5 a 12 anos + multa
218-B – Exploração sexual / prostituição infantil	4 a 10 anos	7 a 16 anos + multa
218-C – Divulgação de pornografia infantil / cena de estupro	1 a 5 anos	4 a 10 anos + multa

O §1º do art. 218-B foi revogado, reforçando o caráter absoluto da proteção a adolescentes entre 14 e 18 anos.

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1.2 Novo crime: Descumprimento de medidas protetivas (Art. 338-A)

A lei cria um tipo penal próprio:

Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Destaques importantes:

• Independe da competência civil ou criminal do juiz que impôs a medida.
• Em caso de flagrante, apenas o juiz pode conceder fiança.
• Não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

O legislador reconhece que a proteção da vítima depende de eficácia imediata das medidas cautelares.

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2. Alterações no Código de Processo Penal

A reforma processual cria um verdadeiro microssistema de proteção, introduzindo medidas protetivas de urgência e ampliando instrumentos de vigilância.

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2.1 Coleta obrigatória de DNA (Art. 300-A, CPP)

O investigado preso e o condenado por crimes sexuais:

devem ser submetidos à identificação genética (DNA) na entrada do estabelecimento prisional.

Finalidades:

• facilitar investigações futuras;
• rastrear reincidência real;
• alimentar o banco nacional de perfis genéticos.

A coleta passa a ser compulsória, técnica e indolor, com protocolo obrigatório.

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2.2 Título IX-A – Medidas protetivas de urgência

O novo capítulo do CPP autoriza o juiz a impor medidas protetivas com base apenas em indícios da prática de crime sexual.

Medidas possíveis (art. 350-A):

• suspensão da posse ou porte de arma;
• afastamento do lar;
• proibição de contato ou aproximação;
• restrição de visitas a menores;
• pagamento de alimentos provisórios;
• programas de reeducação;
• acompanhamento psicossocial.

Grande novidade:

A vítima receberá dispositivo de segurança que alerta sobre aproximação do agressor quando houver monitoração eletrônica.

Extensão das medidas (§6º):

Aplicam-se também a qualquer crime cuja vítima esteja em situação de vulnerabilidade (crianças, idosos, pessoas com deficiência, incapazes).

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2.3 Proibição de exercício profissional (Art. 350-B)

O juiz pode proibir o investigado/acusado de exercer atividade que envolva contato com pessoas vulneráveis (trabalho escolar, esportivo, cuidados, transporte etc.).

Requisitos:

• prova da existência do crime;
• indício suficiente de autoria;
• perigo gerado pelo estado de liberdade.

Essa medida tem forte impacto na vida profissional do acusado, exigindo acompanhamento jurídico atento.

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3. Alterações na Lei de Execução Penal (LEP)

A Lei 15.280/2025 não ignora a etapa pós-condenação — ao contrário, torna-a mais rigorosa e condicionada.

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3.1 Exame criminológico obrigatório (Art. 119-A, LEP)

O condenado por crime sexual só progride de regime ou recebe benefícios se o exame criminológico indicar:

“indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza”.

Isso reforça a subjetividade da execução penal e cria um novo filtro técnico para progressões.

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3.2 Monitoramento eletrônico obrigatório (Art. 146-E)

O condenado por:

• crime contra a dignidade sexual, ou
• crime contra a mulher por razões do sexo feminino,

deverá usar tornozeleira eletrônica sempre que sair do presídio, independentemente do benefício (trabalho, estudo, tratamento médico, saída temporária etc.).

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4. Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente é fortalecido nos seguintes pontos:

• integração ampliada entre órgãos de proteção e segurança (art. 70-A, II);
• campanhas educativas contínuas em escolas, entidades esportivas, unidades de saúde e espaços comunitários (art. 70-A, IX);
• maior divulgação dos canais de denúncia (art. 70-A, IX);
• possibilidade de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico para vítimas e suas famílias (art. 70-A, V).

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5. Alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Passa a ser garantido atendimento psicológico especializado, incluindo familiares e cuidadores, sempre que houver vitimização por crime sexual (art. 18, § 4º, V).

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6. Conclusão: Um Novo Marco da Política Criminal Sexual no Brasil

A Lei nº 15.280/2025 representa um movimento amplo de endurecimento penal, aumento da vigilância estatal e intensificação da proteção às vítimas vulneráveis.

Em síntese, a lei:

• aumenta significativamente penas de crimes sexuais;
• cria um crime autônomo de descumprimento de medida protetiva;
• impõe coleta compulsória de DNA;
• amplia medidas protetivas de urgência;
• condiciona progressões à análise de periculosidade;
• exige monitoramento eletrônico;
• fortalece a rede de assistência psicossocial.

Para a advocacia criminal, a lei exige:

• maior rigor técnico na atuação;
• atenção aos direitos fundamentais;
• domínio das novas regras de execução penal;
• atuação preventiva desde a fase investigativa;
• proteção contra medidas abusivas ou desproporcionais.

Trata-se, sem dúvida, de um novo paradigma — um direito penal mais duro, mais vigilante e mais complexo, que demanda do operador jurídico preparo, serenidade e técnica refinada.

7. Atenção Necessária: O Risco das Falsas Acusações

Embora a Lei 15.280/2025 fortaleça de forma legítima a proteção das vítimas, é essencial reconhecer que falsas acusações de crimes sexuais também ocorrem e podem causar danos irreversíveis.

Crimes sexuais envolvem provas sensíveis e, muitas vezes, dependem principalmente de relatos. Com penas mais severas e medidas cautelares mais rígidas, cresce a responsabilidade do sistema em evitar injustiças.

Por isso, a defesa técnica qualificada é indispensável para garantir investigação rigorosa, respeito às garantias constitucionais e equilíbrio entre proteção da vítima e presunção de inocência.

Uma justiça verdadeiramente eficaz protege quem precisa — e também impede que inocentes sejam condenados.

O papel do advogado criminalista é, portanto, o de garantir o devido processo legal, equilibrando técnica, humanidade e ética, em defesa da verdade e da justiça.

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Se você estiver enfrentando uma situação semelhante ou deseja saber mais sobre o tema, consulte um advogado especializado para entender melhor seus direitos e obrigações. O Escritório Prudente Advocacia está pronto para te ajudar.

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