Mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado, um enquadramento previsto na legislação brasileira que permite penas mais proporcionais a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas. O dado faz parte do primeiro boletimContinuarContinuar lendo “Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei”
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O Futuro do Processo Penal Brasileiro: Desafios e Perspectivas
por Neemias Moretti Prudente O futuro do processo penal brasileiro exige mais do que reformas legislativas: exige uma mudança de mentalidade O processo penal brasileiro enfrenta desafios e oportunidades que moldarão sua evolução nas próximas décadas. O advento de novas tecnologias, mudanças sociais e o fortalecimento dos direitos humanos são fatores que indicam um futuroContinuarContinuar lendo “O Futuro do Processo Penal Brasileiro: Desafios e Perspectivas”
Monitoramento Eletrônico e a Lei Maria da Penha: Reflexões sobre a Lei 15.125/2025
por Neemias Moretti Prudente A Lei nº 15.125, sancionada em 2025, trouxe inovações relevantes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para fortalecer o uso do monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva, ampliando as ferramentas de proteção das vítimas. O tema, longeContinuarContinuar lendo “Monitoramento Eletrônico e a Lei Maria da Penha: Reflexões sobre a Lei 15.125/2025”
Vítima de acidente que entra em carro com motorista bêbado tem culpa concorrente
A vítima de acidente tem culpa concorrente se escolhe voluntariamente entrar em um veículo conduzido por pessoa sabidamente alcoolizada e, além disso, não usa o cinto de segurança. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos especiais de duas pessoas em processo decorrente dos danos causados porContinuarContinuar lendo “Vítima de acidente que entra em carro com motorista bêbado tem culpa concorrente”
Roda de Conversa e Lei Maria da Penha: Estratégia de Defesa, Prevenção e Ressignificação
por Neemias Moretti Prudente A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é muito conhecida pelas medidas protetivas e pelo aspecto repressivo, mas ela também abre espaço para estratégias educativas, restaurativas e reflexivas. Entre elas, destaca-se a roda de conversa, prática utilizada em várias comarcas do Brasil como instrumento de reeducação, prevenção da reincidência eContinuarContinuar lendo “Roda de Conversa e Lei Maria da Penha: Estratégia de Defesa, Prevenção e Ressignificação”
Resolução CNJ nº 299/2019: Diretrizes para o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (com modelo de petição)
por Neemias Moretti Prudente A Resolução CNJ nº 299/2019 representa um avanço decisivo na forma como o sistema de justiça brasileiro lida com os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em especial nos casos de violência sexual. Publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, essa normativa regulamenta e padroniza, em âmbito nacional,ContinuarContinuar lendo “Resolução CNJ nº 299/2019: Diretrizes para o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (com modelo de petição)”
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