Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do inquérito policial. “AContinuarContinuar lendo “Reconhecimento feito pela vítima não é suficiente como prova de crime”
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Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva
Posição da 3ª Seção levou em consideração protocolo aprovado pelo CNJ em 2023 A revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica depende de prévio depoimento da vítima para avaliar se a situação de risco, de fato, está encerrada. Isso vale também para os casos em que a ação penal sequer chegou a ser proposta.ContinuarContinuar lendo “Mesmo sem ação penal, juiz deve ouvir vítima antes de revogar medida protetiva”
STF ajusta tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Essa decisão deve ser fundamentada quando o julgador avaliar que as condenações anteriores têm pouca importância ou são muito antigas, e,ContinuarContinuar lendo “STF ajusta tese sobre uso de condenações antigas como maus antecedentes”
Da imprescindibilidade da adoção de uma postura dinâmica da defesa criminal
por Michelle Aguiar Diversamente da clássica concepção de que o Ministério Público detém o ônus de provar a existência de determinado fato delituoso, mostra-se distante e até mesmo obsoleto pensar uma postura de inércia por parte da advocacia [1]. Com as grandes operações policiais, somadas às rotineiras pressões midiáticas e sociais, surgem, em sua grande maioria, investigaçõesContinuarContinuar lendo “Da imprescindibilidade da adoção de uma postura dinâmica da defesa criminal”
CNJ e Ministério da Saúde trabalham para fechar hospitais de custódia
Lei de 2001 proíbe internação em instituições com características asilares O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde vêm trabalhando em parceria para gradualmente fechar os hospitais de custódia, também conhecidos como manicômios judiciários — instituições onde pessoas com transtornos mentais cumprem sanções penais. A atuação conjunta também prevê o alinhamento de orientações direcionadas a profissionais de saúde eContinuarContinuar lendo “CNJ e Ministério da Saúde trabalham para fechar hospitais de custódia”
Califórnia cria cortes para ‘sentenciar’ pessoas a tratamento de saúde mental
Caso o réu não aceite ser submetidoao tratamento, pode ir para a cadeia Até outubro, oito condados da Califórnia, nos Estados Unidos, terão cortes dedicadas exclusivamente a lidar com pessoas com problemas graves de saúde mental. Tribunais semelhantes serão implementados nos demais condados do estado, dentro de um plano de dois anos. A lei Care Act,ContinuarContinuar lendo “Califórnia cria cortes para ‘sentenciar’ pessoas a tratamento de saúde mental”
Prudente Advocacia Criminal 