Atos infracionais pretéritos, na hipótese de futura condenação, não são aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a sua própria proteção. Com essa observação, oContinuarContinuar lendo “Atos infracionais passados não afastam tráfico privilegiado, decide Fachin”
Arquivos da categoria: Conteúdos Externos
Audiência de custódia deve ser feita em todos os tipos de prisão, define STF
Vence voto do ministro Edson Fachin a favor das audiências de custódia sem limitação aos casos de prisão em flagrante A audiência de custódia não é simples formalidade burocrática, mas importante ato processual de resguardo a direitos fundamentais. Assim, o procedimento deve ser feito em até 24 horas em todas as modalidades de prisão. Esse foi o entendimentoContinuarContinuar lendo “Audiência de custódia deve ser feita em todos os tipos de prisão, define STF”
TJ-SP absolve homem que manteve relacionamento com jovem de 13 anos
Considerando a ausência de tipicidade material na conduta, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu uma revisão criminal para desconstituir título penal condenatório, absolvendo um homem que havia sido condenado por estupro de vulnerável. A decisão foi por maioria de votos. De acordo com os autos, o réu manteve um relacionamentoContinuarContinuar lendo “TJ-SP absolve homem que manteve relacionamento com jovem de 13 anos”
Maioria dos juízes brasileiros faz tratamento contra depressão ou ansiedade
Pesquisa demonstra que trabalho tem afetado a saúde mental dos magistrados Ao lado do Uruguai, o Brasil é o país com maior percentual de juízes na América Latina que tomam medicação frequentemente para controlar o estresse e a ansiedade provocados pelo desempenho de suas atividades profissionais, com 33% de todos os entrevistados. Os dados são doContinuarContinuar lendo “Maioria dos juízes brasileiros faz tratamento contra depressão ou ansiedade”
Juiz das garantias deve complementar audiências de custódia
Ministro Ricardo Lewandowski durante palestra na Faap nesta segunda-feira As audiências de custódia foram um importante passo para o processo penal brasileiro, mas ainda precisam ser complementadas por medidas como a implementação do juiz das garantias. É o que pensa o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda-feira (27/2), o magistrado falou sobre o tema àContinuarContinuar lendo “Juiz das garantias deve complementar audiências de custódia”
Justificação criminal não serve para ouvir testemunhas novamente, diz STJ
Defesa pediu para ouvir testemunha novamente sobre laudo que trata do crime de homicídio na direção de veículo A justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal. Ela não serve para a reinquirição de testemunhas ouvidas no processo em que houve a condenação ou paraContinuarContinuar lendo “Justificação criminal não serve para ouvir testemunhas novamente, diz STJ”
Prudente Advocacia Criminal 