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Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva

Para Joel Ilan Paciornik, dúvida sobre cabimento do agravo de instrumento permite aplicação da fungibilidade recursal É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, queContinuarContinuar lendo “Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva”

STJ autoriza juízes a superar erro grosseiro na escolha do recurso em caso criminal

Tese proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior referendou uso da fungibilidade recursal Em temas criminais, a interposição de um recurso inadequado pode ser superada para permitir seu processamento, desde que presentes os requisitos da tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobContinuarContinuar lendo “STJ autoriza juízes a superar erro grosseiro na escolha do recurso em caso criminal”