Homem foi acusado de estupro virtual por ameaçar mulher, mas ministro do STJ desclassificou a conduta Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornk, do Superior TribunalContinuarContinuar lendo “Não há estupro virtual contra vítima maior de idade, decide ministro do STJ”
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Lei cria medidas para proteção a vítimas de bullying e cyberbullying
por Cezar Roberto Bitencourt Digna de aplausos a iniciativa da Lei 14.811/2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares contra prática discriminatória de determinados jovens ou mesmo crianças. Adota, enfim, um combate específico ao que se denominou bullying e cyberbullying, trazendo importantes e significativos avanços na proteçãoContinuarContinuar lendo “Lei cria medidas para proteção a vítimas de bullying e cyberbullying”
Bullying agora é crime no Brasil
por Neemias Moretti Prudente Foi publicada, nesta segunda-feira (15/01), a Lei 14.811/2024, que inclui os crimes de bullying (‘intimidação sistemática’) e cyberbullying (‘intimidação sistemática virtual’) no Código Penal. As duas condutas passam a integrar o artigo que trata do constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal). Pela nova alteração, entende-se por bullying a conduta de “intimidarContinuarContinuar lendo “Bullying agora é crime no Brasil”
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